A Lei de Cotas nas Empresas promove a diversidade no ambiente de trabalho. Como resultado, diferentes pessoas com competências e experiências colaboram durante o processo de negócios, impactando na criatividade e inovação organizacional.

Seguir a lei não é apenas um mecanismo para evitar punições. Ao integrar pessoas com deficiência, que poderiam ser excluídas do mercado de trabalho, a norma desenvolve o capital humano e fortalece uma cultura empresarial mais humanizada.

Neste conteúdo, abordamos os pontos mais relevantes para compreender a legislação de cotas. Descubra se sua empresa precisa seguir as normas e como calcular as vagas para pessoas com deficiência (PCD)!

O que diz a Lei de Cotas nas Empresas?

A Lei de Cotas nas empresas faz parte da seção Habilitação e Reabilitação Profissional da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social. Suas regras estão previstas no art. 93, que obrigam a destinação de 2% a 5% dos cargos para a pessoa com deficiência, desde que a organização tenha 100 ou mais colaboradores.

Essa política pública faz parte das normas assistenciais da previdência. Isso significa que as cotas PCD não exigem contribuição prévia ao INSS. Diferem-se, assim, de outros benefícios, como aposentadoria e auxílio-doença, que exigem os pagamentos pelo segurado.

Segundo levantamento do Governo Federal (2023), a Lei de Cotas apresenta um impacto expressivo na contratação de pessoas com deficiência. Ao todo, o estudo aponta 545.940 mil contratados via incentivo.

A fiscalização é um dos pontos mais importantes para o respeito à legislação, embora muitas empresas cumpram as normas. Em 2023, por exemplo, das 142.618 vagas preenchidas, 30.189 (21%) exigiram a intervenção das entidades públicas e 112.429 (79%) decorreram do cumprimento da lei.

Quem entra na Lei de Cotas nas Empresas?

A Lei de Cotas PCD alcança as empresas com 100 ou mais pessoas contratadas. Essas organizações precisam preencher de 2% a 5% dos seus quadros com pessoas com deficiência ou profissionais reabilitados.

Pessoas com deficiência são aquelas com impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial. Esse impedimento, uma vez em contato com barreiras externas, prejudica a participação efetiva de indivíduos na sociedade, assim como o exercício de direitos.

Um exemplo simples é a instalação de rampas. A escada seria uma barreira que, diante do impedimento físico do cadeirante, prejudicaria o acesso ao local de trabalho. Por outro lado, a rampa ou o elevador seria uma forma de facilitar essa inclusão, removendo a barreira. A definição de PCD parte dessa interação entre as condições da pessoa e o contexto social.

É comum que a pessoa com deficiência esteja em processo de habilitação. É um procedimento destinado a quem precisa de adequação em cargos e estrutura disponível para ser introduzido no mercado de trabalho.

A Lei de Cotas nas empresas também possibilita que a pessoa em reabilitação tenha oportunidades de emprego.  Nesse caso, reabilitados são aqueles que, antes de um acidente ou enfermidade, não tinham impedimentos. Contudo, após a redução parcial da capacidade de trabalho, esse grupo demanda adaptações para retornar às atividades.

Quais as garantias para os profissionais com deficiência?

A Lei de cotas prevê faixas para contratação conforme o número de colaboradores das empresas:

• 100 a 200 pessoas — 2%;
• 201 a 500 pessoas — 3%;
• 501  a 1.000 pessoas — 4%
• 1001 em diante — 5%.

No caso de demissão sem justa causa, a empresa precisa previamente contratar outra pessoa com deficiência. Essa norma vale após o período de experiência de 90 dias para os contratos com data de início e fim predeterminada. Igualmente, ela é aplicável ao contrato por tempo indeterminado.

Como o cálculo das cotas é feito?

O cálculo das cotas considera o total de colaboradores e a aplicação do percentual de 2% a 5%. Pessoas com deficiência contratadas na condição de aprendiz não são consideradas para fins de preenchimento das cotas.

Uma empresa com 300 pessoas contratadas, por exemplo, precisaria contar com 9 vagas destinadas à cota. Essas vagas podem ser preenchidas por pessoas com deficiência ou profissionais em reabilitação.

Quais são os impactos para as empresas que não cumprem a lei?

Descumprir a Lei de Cotas nas empresas gera a aplicação da multa geral por descumprimento da legislação previdenciária. O valor vai de R$3.215,07 a R$321.507,87.

Por ser uma multa para qualquer descumprimento, a faixa de cobrança é bastante elástica, permitindo que a fiscalização ajuste a cobrança para diferentes situações. Empresas reincidentes ou com faltas mais graves, por exemplo, tendem a receber penalidades mais rigorosas.

A fiscalização fica a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego. Esse órgão pode não apenas atribuir as infrações como determinar o cumprimento da Lei de Cotas nas empresas, exigindo a contratação de pessoas com deficiência.

Quais são os benefícios para a empresa que aplica a Lei de Cotas?

As empresas que cumprem a Lei de Cotas podem se beneficiar em relação à competitividade no mercado.

Manter a conformidade com a legislação

Infrações à legislação previdenciária geram consequências negativas para a reputação da empresa. Por isso, além de evitar a multa devida em caso de violação das regras, a conformidade evita danos à imagem de marca empregadora.

Desenvolver práticas ESG

As políticas ESG compreendem o aspecto ambiental, social e de governança corporativa. A integração de pessoas com deficiência ao mercado de trabalho se insere no âmbito social, em conjunto com as condições de trabalho, respeito aos direitos humanos e outras práticas.

Agregar competências relevantes ao capital humano

Com a remoção de barreiras no ambiente de trabalho, podemos criar condições para que pessoas com deficiência sejam produtivas. A Lei de Cotas incentiva a busca por essas competências que, muitas vezes por preconceito, estariam fora do mercado de trabalho.

Melhorar a imagem e reputação da empresa

As ações de responsabilidade social beneficiam a imagem e reputação da empresa. Desenvolvemos atributos importantes para que a organização seja mais atrativa para talentos e consumidores.

Fortalecer a cultura da empresa

Em conjunto com outras medidas, a contratação de pessoas com deficiência demonstra que a empresa está comprometida com a diversidade e inclusão. Existe um elemento externo que reforça os valores organizacionais junto às pessoas.

Como as soluções do GPTW ajudam a construir a cultura de diversidade e inclusão?

O GPTW® conta com uma consultoria específica sobre diversidade e inclusão nas empresas. Com ela, ajudamos as empresas a implementarem medidas efetivas para promover as mudanças culturais necessárias e criar um GPTW for All.

Assim como a Accenture, IBM Brasil, Boticário e Mercado Livre, avaliamos inúmeras outras organizações nos últimos 25 anos. Assim, reunimos um amplo conhecimento sobre as ações mais efetivas, e podemos contribuir para a transformação da sua empresa.

A partir da técnica de benchmarking e avaliações das empresas, conseguimos determinar exatamente quais são os principais desafios. Posteriormente, auxiliamos as organizações com consultoria, conforme as prioridades identificadas.

Também contamos com soluções de treinamento e workshops voltados para sensibilização dos colaboradores. Afinal, é preciso conscientizar as pessoas e dialogar com diferentes grupos, para construir um excelente ambiente para todos.

Você também pode contar com nosso apoio para enfrentar outras dificuldades de gestão de pessoas, como desenvolvimento de líderes, saúde mental e melhoria da experiência do colaborador.

Após passar por todas as etapas de desenvolvimento, a empresa pode receber a certificação de excelente lugar para trabalhar, com o selo GPTW.

Sendo assim, a organização terá um roteiro claro para implementar as mudanças culturais necessárias e aplicar uma gestão de pessoas capaz de atender a todos. Logo, estará no caminho certo para promover a diversidade e inclusão, indo além da Lei de Cotas nas empresas.

Agora que você entendeu como a Lei de Cotas pode impactar a sua organização, aproveite a visita para avançar seus conhecimentos de diversidade com nosso conteúdo sobre empregabilidade trans.

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Em resumo

O que é Lei de Cotas nas empresas?

Lei de Cotas nas empresas determina que empresas com 100 ou mais colaboradores destinem vagas para pessoas com deficiência e profissionais reabilitados. Esse percentual varia de 2% a 5% das vagas.

Como calcular as cotas nas empresas?

As cotas variam conforme a quantidade de colaboradores:

• 100 a 200 pessoas — 2%;
• 201 a 500 pessoas — 3%;
• 501  a 1.000 pessoas — 4%
• 1001 em diante — 5%.

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